A Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí informa à população sobre a vigência da Lei Municipal nº 268/2023, conhecida como Lei da REURB, que trata da Regularização Fundiária Urbana no município.
O programa tem como objetivo disciplinar, normatizar e organizar um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de imóveis urbanos. A iniciativa contempla habitações irregulares, terrenos não edificados em situação irregular, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistentes.
Como forma de garantir maior acesso da população ao processo de regularização, a Prefeitura irá custear integralmente os serviços para pessoas de baixa renda e subsidiar 50% dos custos para os demais cidadãos do município.
A ação representa um avanço significativo, assegurando mais segurança jurídica, dignidade e valorização dos imóveis, além de promover organização urbana e desenvolvimento local.
A Prefeitura orienta que os interessados procurem a sede do município para obter mais informações sobre como regularizar seu imóvel.
A Prefeitura de Nazaré do Piauí segue trabalhando com responsabilidade e compromisso, promovendo políticas públicas que garantem direitos e melhoram a qualidade de vida da população.